| Projeto: |
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PL 63 25/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2003 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"OBRIGA A TORNAR ACESSÍVEL, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULARES." |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA PARTICULAR / FUNCIONAMENTO / INSTITUICAO MANTENEDORA / OBRIGATORIEDADE / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0459-2003
ver documento Econs0946-2003
ver documento Educ1403-2003
ver documento Fin0558-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/02/2003 | Encaminhado em 17/03/2003 | | CCJ | Recebido em 17/03/2003 | Encaminhado em 25/04/2003 | | ECON | Recebido em 25/04/2003 | Encaminhado em 08/07/2003 | | EDUC | Recebido em 06/08/2003 | Encaminhado em 03/10/2003 | | FIN | Recebido em 06/10/2003 | Encaminhado em 18/06/2004 | | ATM | Recebido em 22/06/2004 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2005 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 19/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |